O transporte rodoviário de cargas está passando por importantes mudanças regulatórias. Entre elas, ganha destaque a obrigatoriedade de informar o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) no MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), medida que reforça o controle e a fiscalização das operações de frete em todo o país.
A obrigatoriedade de informar o CIOT, já está em vigor pelas regras da ANTT e do Ajuste SINIEF nº 03/2026, exigindo que as empresas se adequem desde já.
O que é CIOT?
O CIOT é o registro que identifica oficialmente uma operação de transporte perante a ANTT. Já o MDF-e reúne as informações fiscais da viagem, como documentos transportados, veículos e motoristas. A integração entre os dois sistemas busca trazer mais transparência, rastreabilidade e conformidade para o setor.
CIOT = comprovante eletrônico de contratação de frete (gerado pela ANTT via operadoras credenciadas)
MDF-e = manifesto fiscal que acompanha a carga em todo o trajeto.
O que acontece se o CIOT não for informado no MDF-e?
A ausência do CIOT no MDF-e pode gerar penalidade, mesmo durante o período em que o documento ainda não seja automaticamente rejeitado por essa ausência.
A ANTT determina que o CIOT seja informado e vinculado ao MDF-e correspondente quando aplicável. Além disso, a Agência pode analisar conjuntamente CIOT, MDF-e, CT-e, notas fiscais, contratos e outros documentos para verificar a regularidade da operação.
Com a entrada da validação em produção, prevista para 23 de novembro de 2026, o MDF-e sujeito à regra e sem o CIOT informado poderá ser rejeitado pela Rejeição 684 — “CIOT deverá ser informado”.
Por isso, esperar a rejeição aparecer para adaptar o processo não é uma boa estratégia. A empresa pode enfrentar, além do risco de penalidade, retrabalho e impacto na emissão dos documentos da viagem.
O que dizem as novas regras?
Com as novas exigências, empresas transportadoras, embarcadores e transportadores autônomos precisam garantir que as informações estejam corretamente vinculadas. A ausência ou o preenchimento incorreto do CIOT pode gerar rejeições na emissão do MDF-e e outras consequências previstas na regulamentação.
Manter a documentação em dia e acompanhar as atualizações regulatórias é fundamental para evitar transtornos e garantir que as operações sigam de forma segura e eficiente. Por isso, é importante que transportadores e empresas do setor busquem informações atualizadas e contem com ferramentas que facilitem o atendimento às exigências da legislação.
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