Os seguros obrigatórios no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) não são uma novidade. A contratação já era exigida pela Lei nº 14.599/2023. O que muda agora é a forma de fiscalização.
Desde 1º de julho de 2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou a integração do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) com as seguradoras. Na prática, as informações sobre a contratação dos seguros obrigatórios passam a ser enviadas automaticamente à Agência.
Com isso, a verificação da regularidade dos seguros passa a fazer parte dos critérios para inscrição e manutenção do RNTRC, tornando o acompanhamento muito mais rigoroso e automatizado.
Quais seguros são obrigatórios?
A legislação exige que transportadores rodoviários de cargas mantenham contratados os seguintes seguros:
- RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga);
- RC-DC (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga);
- RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo).
A obrigatoriedade vale para transportadores autônomos e empresas que atuam no TRC.
Por que é importante regularizar agora?
Até então, a fiscalização dependia de verificações específicas. Com a integração dos sistemas, a ANTT passa a receber as informações diretamente das seguradoras, o que aumenta a capacidade de controle sobre a regularidade das apólices.
Manter os seguros obrigatórios em dia ajuda a evitar problemas operacionais, atrasos e possíveis restrições relacionadas à regularidade do registro do transportador, além de garantir mais proteção para a atividade de transporte.
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